O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) entrou com uma ação popular, nesta quarta, dia 11 de junho, contra a Medida Provisória que alterou o marco legal do saneamento básico.

A MP foi assinada pelo presidente Michel Temer, no dia 6 de junho e publicada nesta segunda (9/07). O projeto traz medidas que deverão favorecer o avanço das empresas privadas no setor.

O deputado —que foi um dos líderes no Congresso contra a privatização da Eletrobras— entrou com um pedido de liminar contra a MP do saneamento na 2a Vara Federal do Recife.

O principal questionamento, segundo ele, é que o texto tenha sido enviado como uma MP, e não projeto de lei —como era esperado por parte do setor, para permitir um debate maior em tomo do projeto.

O deputado também questiona pontos polêmicos do texto, como a atribuição da ANA (Agência Nacional de Águas) como reguladora federal do setor de saneamento e a mudança na forma de contratação das concessionárias de água e esgoto.

A MP também será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que entidades de saneamento e agências reguladoras preparam para enviar ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Saiba mais em: http://www.aesbe.org.br/acao-popular-pede-suspensao-de-mp-do-saneamento/